sexta-feira, 24 de outubro de 2014
17:48 | 
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Entenda o que é a PEC 37 :
Uma das bandeiras levantadas pelos manifestantes que tomaram as ruas de diversas capitais do país durante o mês pedia o arquivamento da Proposta de Emenda.Ela foi rejeitada pelo plenário da Câmara dos Deputados, com por 430 votos contrários e 9 favoráveis, além de duas abstenções. Se fosse aprovada, o poder de investigação criminal seria exclusivo das polícias federal e civis, retirando esta atribuição de alguns órgãos e, sobretudo, do Ministério Público (MP).
A PEC 37 sugeria incluir um novo parágrafo ao Artigo 144 da Constituição Federal, que trata da Segurança Pública. O item adicional traria a seguinte redação: "A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo, incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente".
A justificativa apresentada pelo autor da PEC, deputado Lourival Mendes (PT do B - MA), ressaltava que não há prejuízo para a investigação criminal em comissões parlamentares de inquérito (CPIs), o que é garantido por um outro dispositivo presente na Carta Magna. Porém, ele evocou um livro do desembargador Alberto José Tavares da Silva, para quem "a investigação de crimes não está incluída no círculo das competências legais do Ministério Público", levando diversos processos a serem questionados nos tribunais superiores.
Reação
Diante da tramitação da PEC 37 na Câmara dos Deputados, diversas organizações lançaram a campanha "Brasil contra a impunidade", acusando a proposta de beneficiar criminosos. Utilizando dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o grupo alegava que apenas 11% das ocorrências sobre crimes comuns são convertidos em investigações policiais e, no caso dos homicídios, somente 8% são apurados.
Ao mesmo tempo, apontaram que graças ao trabalho do Ministério Público Federal foram propostas 15 mil ações penais entre 2010 e 2013. Se tais casos fossem repassadas à Polícia Federal, os crimes poderiam não ser julgados. Eles acabariam prescritos caso as investigações não se concluíssem a tempo.
Ao mesmo tempo, apontaram que graças ao trabalho do Ministério Público Federal foram propostas 15 mil ações penais entre 2010 e 2013. Se tais casos fossem repassadas à Polícia Federal, os crimes poderiam não ser julgados. Eles acabariam prescritos caso as investigações não se concluíssem a tempo.
Participaram da campanha a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM).
FONTE : Portal EBC .
COMENTÁRIO :
Para vocês verem como é o nosso país , cada lei que é inventada e ainda são apoiadas , como a PEC 37 que felizmente foi negada terça-feira por 430 deputados e apoiada por 9 , acho que esses nove deputados devem ser corruptos . Para quem não sabe ou não leu a matéria , a PEC 37 impede a investigação de pessoas corruptas . No meio de tantas manifestações é ridículo inventar uma lei como essa , a realidade tá aí para abrir nossos olhos e mostrar como é o Brasil onde vivemos . Agora vem falar para os manifestantes que não temos mais motivos para protestar , pelo amor de Deus , vamos acordar para a vida !!! Sempre acreditem nos nossos direitos , porque eles servem para mostrar para nós que nossos deveres existem , porém temos algo chamado de direito que devem ser cobrados se não temos !
